Documento Legal

Termos e Condições

Última atualização: 14 de abril de 2025 · Em vigor desde: 14 de abril de 2025

1. Definições

Para os fins deste documento:

• Mandacaru ou Nós: pessoa jurídica responsável pelos cursos e pelo site, com sede em Macapá, AP.
• Usuário ou Você: qualquer pessoa que acesse o site ou adquira um curso.
• Curso: produto educacional digital comercializado pelo Mandacaru.
• Conteúdo: textos, planilhas, materiais complementares e demais recursos disponibilizados nos cursos.
• Acordo: estes Termos e Condições, aceitos no momento da matrícula ou do uso do site.

2. Aceitação dos termos

Ao utilizar o site ou ao efetuar uma matrícula, você declara ter lido e compreendido estes Termos e Condições e concorda com o seu inteiro teor. Caso não concorde com qualquer disposição, não efetue a matrícula.

Os nossos serviços são destinados exclusivamente a pessoas maiores de 18 anos com capacidade legal para contratar.

3. Descrição dos serviços

O Mandacaru oferece cursos de educação financeira em formato digital, disponíveis para acesso por 12 meses a partir da data de matrícula. Os cursos são compostos por textos estruturados e planilhas de uso pessoal.

O acesso aos cursos é pessoal e intransferível. Não é permitido compartilhar credenciais de acesso com terceiros.

Os cursos são de natureza educacional. O Mandacaru não presta serviços de assessoria de investimentos, planejamento financeiro individualizado ou gestão de recursos.

4. Matrícula e acesso

• A matrícula é efetivada após a confirmação do pagamento.
• O acesso ao curso é liberado em até 24 horas úteis após a confirmação.
• O prazo de acesso é de 12 meses a partir da data de liberação.
• Não há prorrogação automática de acesso após o encerramento do prazo.

5. Responsabilidades do usuário

• Fornecer informações verdadeiras no cadastro.
• Manter sigilo sobre eventuais credenciais de acesso.
• Não reproduzir, distribuir, copiar ou comercializar o conteúdo dos cursos.
• Não utilizar o material para fins diferentes do aprendizado pessoal.

6. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo dos cursos — textos, planilhas, estrutura pedagógica — é de propriedade exclusiva do Mandacaru e está protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais). A matrícula concede ao usuário uma licença pessoal, não exclusiva e intransferível para uso do material apenas durante o período de acesso.

7. Pagamento

• Os preços são expressos em Reais (R$) e incluem todos os tributos aplicáveis.
• Aceitamos pagamento via Pix, boleto bancário e cartão de crédito.
• O parcelamento em cartão está sujeito a condições do emissor.
• Não há cobrança recorrente — o pagamento é único por curso.

8. Política de reembolso

Em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você tem direito ao cancelamento e reembolso integral em até 7 dias corridos após a data da compra, desde que não tenha acessado mais de 20% do conteúdo do curso. Após esse prazo ou esse percentual de acesso, não realizamos reembolsos.

Para solicitar cancelamento, envie um e-mail para [email protected] com o assunto "Cancelamento de matrícula".

9. Isenção de responsabilidade

O Mandacaru não se responsabiliza por:

• Decisões financeiras tomadas pelos usuários com base no conteúdo dos cursos.
• Resultados financeiros de qualquer natureza.
• Variações nas regras tributárias, previdenciárias ou de mercado que tornem parte do conteúdo desatualizado entre revisões anuais.
• Problemas de acesso decorrentes de falhas no dispositivo ou conexão do usuário.

Os cursos são fornecidos "no estado em que se encontram", sem qualquer garantia de resultado financeiro específico.

10. Limitação de responsabilidade

Em nenhuma hipótese a responsabilidade do Mandacaru excederá o valor pago pelo usuário pelo curso em questão. O Mandacaru não responde por danos indiretos, perda de lucros ou danos consequentes.

11. Rescisão

O Mandacaru reserva-se o direito de suspender o acesso de qualquer usuário que viole estes Termos, sem direito a reembolso após o prazo legal de 7 dias.

12. Lei aplicável e foro

Este acordo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Macapá, Estado do Amapá, para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Disposições gerais

• Se qualquer cláusula for declarada nula, as demais permanecerão em pleno vigor.
• A tolerância de qualquer descumprimento não implica renúncia ao direito correspondente.
• Este documento constitui o acordo integral entre as partes quanto ao seu objeto.

14. Alterações nos termos

Podemos revisar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas com 15 dias de antecedência por e-mail. O uso continuado dos cursos após a vigência das alterações implica aceitação dos novos termos.

15. Contato

Mandacaru — Educação Financeira
Rua General Gurjão, 480, Centro
Macapá — AP, 68900-090
E-mail: [email protected]